Defesa da seguridade Social - Tornar imprescritível e inafiançável a sonegação das contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social - (constituída pelo tripé Previdência, Saúde e Assistência social)

Altera a Lei 1079/50 para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de Data Base dos Agentes Públicos

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