Defesa da seguridade Social - Tornar imprescritível e inafiançável a sonegação das contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social - (constituída pelo tripé Previdência, Saúde e Assistência social)

Altera a Lei 1079/50 para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de Data Base dos Agentes Públicos

Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.

"Altera o art. 61 da Constituição Federal para incluir os §3º, §4º e §5º, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação".